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PORTARIA Nº 661, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
"Dispõe sobre readaptação de servidor".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Municipal e demais documentos médicos apresentados pelo servidor Keilo
Santos Moraes.
CONSIDERANDO o Ofício nº 400/2025-DRH.
CONSIDERANDO o art. 74, § 1º e § 2º, da Lei 1079/97.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a readaptação do servidor KEILO SANTOS MORAES, PROVISORIAMENTE, na função de Vigilante, a partir de 18 de
novembro de 2025, sem prejuízos de seus vencimentos.
Parágrafo único. A Readaptação de que trata esta Portaria, não importa em redução de carga horária, tampouco em majoração ou minoração de
seus vencimentos, os quais serão mantidos nos patamares do cargo de motorista, cargo este de origem do servidor.
Art. 2º O servidor de que trata esta Portaria, prestará suas funções na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica determinado ao servidor, sob pena de cessação da readaptação, sua apresentação SEMESTRAL à Perícia Médica deste município,
devendo apresentar laudos e exames atualizados para avaliação de sua condição de saúde.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia - MT, 18 de novembro de 2025.
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços